O que você precisa saber sobre a Lei da Gorjeta

Muito se debate sobre a Lei da Gorjeta (13.419/2017). A medida, sancionada em maio do ano passado, objetiva regulamentar e garantir direitos tanto para os prestadores de serviços (funcionários de bares, restaurantes, hotéis e motéis) quanto para os consumidores regulamentando o pagamento de um valor adicional por parte do cliente, por conta da prestação de um serviço no atendimento.

Porém, após a votação das mudanças nas normas da CLT, em novembro de o Congresso Nacional acabou extinguindo parágrafos que justamente regularizavam toda a situação – desde então, a lei não foi votada novamente por divergências entre os presidentes da Câmara Rodrigo Maia e da República Michel Temer.

A medida divide opiniões. De um lado os prestadores que temem queda nos ganhos, já que com a medida cada empresa define como repartir as gorjetas, podendo reter de 20% a 33% do total arrecadado para pagamento de impostos e encargos. De outro, os empresários e empresárias que sentem mais segurança juridicamente falando.

Segundo o SINTHORESP (Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Apart-Hotéis, Motéis, Flats, Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Similares de São Paulo e Região), esse regulamentação é defendida por eles há muitos anos. Em nota para O Bar Virtual, o posicionamento se dá por uma justificativa bem simples: “a informalidade no pagamento desse benefício deixava os trabalhadores de nossa categoria desamparados no momento de tirar férias, receber auxílio-doença, FGTS, 13ª ou mesmo na hora de se aposentar, ou receber auxílio acidente, pensão por morte e demais benefícios da Previdência Social”.

Antes da regulamentação da Lei 13.419/2017, os prestadores já estavam amparados pela Convenção Coletiva do SINTHORESP. Com essa regulamentação o trabalhador passa a ter mais segurança, além de ter o benefício de ter aumento no salário bruto e do 13º salário, já que a lei exige que a taxa de serviço seja considerada parte da remuneração do funcionário. O vice-presidente do sindicato Gilberto José da Silva alerta que a gorjeta deve ser anotada na Carteira de Trabalho e constar no holerite do trabalhador e comemora: “a regulamentação é boa para ambas as partes. Com ela, os trabalhadores têm um ganho maior e a empresa tem a oportunidade de pagar melhor os seus empregados, sem colocar a mão no bolso”.

Fique atento: os estabelecimentos ficam livres para definir a taxa de serviço que seja maior ou menor que 10%, mas só pode chegar a 15% – restaurantes em São Paulo já estão cobrando 13%, por exemplo. E é sempre bom lembrar que para os consumidore que a gorjeta segue sendo opcional.

 

 

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